Legislação Federal

Decretos

• Decreto Nº 6.063 - 2007 - Regulamenta Lei Nº 11.284 - 206 - Concess_o Florestal

• Decreto Nº 6.514 - 2008 - Infraç_o e processo administrativo ambiental - Crimes Ambientais

• Decreto Nº 9.760 - 2019 - Altera o Decreto 6.514 regulamenta crimes ambientais

• Decreto Nº 10.347 - 2020 - Competência para concess_o de florestas públicas

• Decreto n. 11.373/2023 - Altera o Decreto nº 6.514/2008

Leis

• Lei complementar 140-2011 reg Art 23 CF define compet_ncia ambiental

• Lei N_ 9.605 - 1998 - Crimes e Infra__es Administrativas Ambientais

• Lei N_ 10.650 - 2003 - Dispoe acesso informa__es dados do Sisnama

• Lei N_ 11.284 - 2006 - Concess_o Florestal

• Lei N_ 12.527 - 2011 - Regula acesso informa__o p_blica

• Lei N_ 12.651 - 2012 - Novo C_digo Florestal

• Lei N_ 12.846 - 2013 - Contra corrup__o

• Lei N_ 13.726 - 2018 - Desburocratiza__o e simplifica__o

• Lei N_ 13.838 - 2019 - Dispensa anuencia dos confrontantes para registro im_veis

Conama

• Resolu__o 411 - 2009

• Resolu__o 474 - 2016 altera 411-2009

• Resolu__o 484 - 2018 altera a 474-2016

• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 497/2020 - Altera a Resolução nº 411/2009

• RESOLUÇÃO CONAMA Nº 497/2020 - Altera a Resolução nº 411/2009

Ibama

• IN 07 - 2020 - Acesso do IBAMA as informa__s ap_s exporta__o com dados pela NCM

• IN 09 - 2016 - Altera parcialmente IN 21 de 2014

• IN CONJUNTA N_ 1 - 2020 REGULA CONVERS_O MULTA

• IN CONJUNTA n_ 2 - 2020 Regulamenta o proc. adm. fed. apura__o de infra__es adm por condutas e atividades lesivas ao meio ambient.

• IN n. 8 - 2019 - delega licenciamento para _rg_o estaduais

• IN n_ 21 - 2014 - Procedimentos no DOF

• Nota Te_cnica 4_2020 - DBFLO - exigencia aut exp para esp_cies amea_adas

• Orientacao Juridica Normativa Ibama n 49 de 2013 sobre competencia e Lei complementar 140

• IN 16/2022

• IN 08/2022

• IN 19/2020 - Altera IN 21/2014

• IN CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021

• IN n° 1 - IBAMA - 26/01/2023

Mma

• Portaria N_ 288 - 2020 - Programa Floresta+

• PORTARIA GM/MMA Nº 300/2022